Com as eleições gerais de 2026 se aproximando, o Sistema Nacional das Agências de Propaganda ( Sinapro) – composto pela Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), por 20 Sinapros estaduais e por 03 Delegacias que operam em todo o País – elaborou e distribuiu um manual de orientação sobre as regras e limitações previstas pela legislação à publicidade no período eleitoral.
O documento, dividido em 14 capítulos, apresenta as regras básicas sobre as restrições impostas aos gestores públicos, federais e estaduais, no atual período eleitoral, tendo como referência as leis que tratam do tema.
“Desenvolvemos esse manual para apoiar e orientar as agências associadas em todo país sobre como proceder e o que observar em termos da publicidade institucional dos órgãos públicos neste período eleitoral”, conta Ana Celina Bueno, presidente da Fenapro.
O documento, elaborado com o apoio da área jurídica da Fenapro, tem como base as regras previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as alterações promovidas pelas Leis nº 13.165/2015 e nº 14.356/2022, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Eleitorais aplicáveis.
“É importante que as agências observem as limitações apontadas pela legislação, a fim de preservar a isonomia entre os candidatos, impedir o uso promocional da máquina pública e também evitar que elas incorram em erros que irão resultar em responsabilidade penal”, adverte Ana Celina.
A presidente da Fenapro lembra que as agências devem estar atentas à data de 30 de junho, quando as despesas com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que excedam seis vezes a média mensal dos valores empenhados e que não foram cancelados nos três últimos anos anteriores à eleição estarão proibidas. O mesmo vale para os valores empenhados pelas entidades da administração indireta.
Além disso, a partir do dia 4 de junho, que marca o período de três meses antes do 1º turno das eleições, fica vedada toda veiculação de publicidade institucional.
Exceção a essas regras só acontece em casos de necessidade pública urgente – a exemplo de realização de campanhas de vacinação, epidemias e desastres, entre outros, desde que a demanda seja previamente reconhecida pela Justiça Eleitoral -, como também nas hipóteses de publicidade de produtos e serviços, produzidos por empresas estatais que tenham concorrência no mercado.
Importante prestar atenção na veiculação de conteúdos nas redes sociais e no ambiente digital. Os portais e sites oficiais dos governos não precisam sair do ar a partir de 4 de julho – devem cumprir a Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência -, no entanto, as agências devem realizar uma varredura para remover ou ocultar nomes, slogans, símbolos ou imagens que identifiquem a gestão atual. E devem garantir que a área de notícias do site contenha conteúdo estritamente informativo e sem tom de publicidade ou exaltação.
A utilização de Inteligência Artificial também deve obedecer a uma série de critérios, entre eles, é proibido criar simulações enganosas de voz, imagem ou fala (deep fakes) para manipular informações ou induzir o eleitor a erro; reproduzir ou reciclar qualquer conteúdo que já tenha sido alvo de ordem de indisponibilização pela Justiça Eleitoral e divulgar qualquer material que configure violência política contra a mulher.
“Todo conteúdo manipulado ou criado por IA – seja imagem, som ou vídeo – deve conter aviso explícito e acessível informando qual tecnologia foi usada”, frisa Ana Celina, lembrando que “a agência deve verificar a veracidade das informações antes de criar e veicular qualquer propaganda, sob risco de ser responsabilizada penalmente”.
O manual de orientação para publicidade no período eleitoral começou a ser distribuído esta semana pela Fenapro para as agências associadas ao Sistema Nacional das Agências de Propaganda (Sinapro) de todo o País. quem não recebeu pode pedir aos Sinapros do seu estado ou diretamente à Fenapro no e-mail: sac@fenapro.org.br
